Caneta de Filtro

Universidade do Minho

Nova Entidade Reguladora em discussão na U.M.

“A regulação dos media surge porque o mercado não funcionaria melhor de outra forma”

A nova entidade reguladora para a Comunicação Social analisou numa palestra, os poderes da sua organização. Muitos vêem esta regulação como defensora da liberdade de imprensa, no entanto muitos criticam este organismo pelo seu carácter repressor e condicionador da investigação jornalística.

A nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) reuniu-se na U.M., no passado dia 10 de Abril, para participar na conferência “A Nova Entidade Reguladora no quadro das políticas de comunicação em Portugal”. A iniciativa contou com a presença de políticos, académicos, de profissionais dos media e das entidades reguladoras.
Numa altura de transição, a ERC está a conseguir impor-se em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). O ministro dos assuntos Parlamentares com a tutela da Comunicação Social, Augusto Santos Silva, defendeu a independência dos órgãos dos media, relativamente aos poderes públicos, políticos e administrativos. “As agendas dos jornalistas e dos políticos estão cruzadas, existe uma promiscuidade entre elas”, referiu Estrela Serrano,a vogal do conselho regulador da ERC, a propósito desta ideia. Não é consensual a análise dos poderes da ERC, já que muitos defendem que este organismo como defensor da liberdade de imprensa, contudo há uma outra facção que considera esta organização “repressora e condicionante da investigação jornalística”.

Competências da ERC

Na sua intervenção, Augusto Santos Silva apresentou algumas das funções inerentes à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, criadas pela revisão constitucional de 2004. Estas competências resumem-se à defesa da liberdade de expressão, a garantia da não concentração dos meios de comunicação e pelos direitos de autor e resposta, entre outras. O ministro referiu que este órgão administrativo é determinante no panorama dos media porque “a regulação dos media é necessária porque a constituição proíbe qualquer tipo de censura”. Num estado democrático, a regulamentação dos media é essencial, conforme considerou o membro do executivo.

“Concentração: os desafios à Entidade Reguladora”

Elsa Costa e Silva, jornalista do Diário de Notícias e membro do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) da UM, mencionou que “é a primeira vez que a concentração dos meios de comunicação numa empresa entra em nome próprio no quadro regulador”.
A sessão dedicada ao tema “Novos desafios à Regulação dos Media” contou com a intervenção do director do centro de documentação da RTP, Pedro Braumann, e da investigadora em programação para a infância, Sara Pereira.
Pedro Braumman enquadrou a necessidade da regulação com o bom funcionamento das instituições. “A regulação dos media surge porque o mercado não funcionaria melhor de outra forma”, assegurou. O mesmo defendeu várias formas de intervenção, como por exemplo, o estabelecimento de quotas de emissão de música portuguesa nas rádios nacionais. Para este convidado, a intervenção do Estado pode ter, igualmente, fundamentos económicos.

A importância da regulação da programação infantil

A investigadora Sara Pereira, membro do CECS, indicou que a regulação da programação infantil é uma área prioritária em diferentes países: “a televisão é um elemento de socialização, onde a criança constrói a sua cidadania”. Os interesses da estação não podem estar “acima dos interesses das crianças”, referiu. Já com vários livros publicados sobre a relação entre as crianças e os media, Sara Pereira mostrou algumas tendências da programação infanto-juvenil. A transmissão de programas para este público é emitida cada vez mais cedo e, na sua grande maioria, são produzidos no estrangeiro. Comparando Portugal com outros países europeus, a moderadora deste painel defendeu “a necessidade de mais legislação e do cumprimento da legislação existente”. Em Portugal, “não existem resoluções para a TV de crianças”, afiançou. Para que as crianças sejam protegidas de algum conteúdo mais ofensivo, a convidada defendeu que é necessário inquirir as crianças sobre os conteúdos televisivos. “É preciso olhar para as crianças como human beings e não como human becomings”, aludiu.

A alteração do Estatuto do Jornalista e a necessidade de uma ERC

O último painel desta conferência abordou a “Regulação, Auto-regulação e empresas mediáticas”. A moderar o debate esteve o presidente do Sindicato de Jornalistas, Alfredo Maia: “está em revisão o Estatuto de Jornalista que intensificará os deveres deontológicos de um jornal”. O dirigente afirmou que estão a ser “introduzidos alguns deveres sindicáveis e um regime disciplinar que poderá levar à suspensão do título profissional em caso de sanção”. Maia fez referência ao papel subalterno que o jornalista ocupa na hierarquia de uma empresa.
A docente da UM e membro do CECS, Felisbela Lopes, concluiu este dia de palestras com a ideia de que é mesmo necessária uma Entidade Reguladora para evitar situações como a revelação de nomes de crianças que são vítimas de maus-tratos.
Paralelamente às conferências, foi também lançado o livro “Comunicação Responsável a Auto-Regulação dos Media”, de Hugo Aznar. O docente da UM, Joaquim Fidalgo, ficou encarregado da sua apresentação.

posted by Fábio Ribeiro @ 10:22 da tarde